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Angola

Angola adere ao Pacto Mútuo de Defesa da SADC

 Aprovado o Pacto Mútuo de Defesa da SADC, as leis orgânicas do Tribunal Supremo, dos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, bem como o Tratado de Extradição entre Angola e a China.

Luanda, capital da República de Angola.
Luanda, capital da República de Angola. Erik Cleves Kristensen/Wikipédia
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A Assembleia Nacional de Angola aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23/02/2011) a adesão de Angola ao Pacto Mútuo de Defesa da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, que prevê uma reacção colectiva dos membros da SADC em caso de ameaça à paz, ou de ataque armado contra um dos estados membros.

O Pacto prevê um mecanismo de consultas, no caso de um país ver a sua integridade territorial, independência política e/ou segurança ameaçadas e a união dos esforços para a auto-defesa, em conformidade com as normas do direito internacional.

Dos 15 países membros da SADC, apenas Angola e a República das Seycheles ainda não tinham aderido ao Pacto de Defesa Mútua, que vigora desde 2003.

O parlamento angolano aprovou igualmente por unanimidade, as leis orgânicas do Tribunal Supremo, dos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, em conformidade com a nova Constituição angolana.
 

Tratado de Extradição Angola/China

O elevado número de chineses residentes em Angola, que segundo a agência de notícias LUSA ronda os 50 mil, mas que na realidade deverá ser bastante superior, levou à assinatura em 2006 de um Tratado de Extradição entre estes dois países, que ontem foi também aprovado pelos deputados angolanos, por 161 votos a favor, nenhum contra e nove abstenções.

Este, prevê a entrega recíproca de pessoas procuradas por crimes puníveis pelas respectivas legislações, para responderem em processo judicial, ou para cumprimento de penas.
Os crimes de natureza política ou militar foram excluídos do mesmo.

O Tratado de Extradição permite ainda a troca de informações no âmbito da prevenção da criminalidade, designadamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, armas, explosivos e munições, bem como no combate ao terrorismo.

 

 

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