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Angola

Tribunal Constitucional de Angola chumba decreto presidencial

media Logótipo ong angolana de defesa de direitos humanos Omunga Omunga

 

Em Angola, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o decreto presidencial de 2015 que regula as ONGs.

Decisão inédita em Angola onde 9 dos 10 juízes do Tribunal Constitucional "chumbaram" no passado dia 5 de Julho o decreto exarado a 23 de Março de 2015 pelo Presidente José Eduardo dos Santos, que restringia seriamente a actuação e criação das ONGs.

O Tribunal decidiu que legislar sobre liberdades fundamentais e de associações é do foro do Parlamento e não do poder executivo e declarou a "inconstitucionalidade orgânica" do referido decreto presidencial, pelo que até que a Assembleia Nacional aprove legislação específica sobre a matéria, continuará em vigor a anterior lei de 2002.

José Patrocínio, OMUNGA 17/07/2017 ouvir

ONGs internacionais e angolanas como a AJPD, Mãos Livres, OMUNGA ou SOS Habitat entre muitas outras, viram-se a braços com contas bancárias congeladas, impedimento de receber doações sem autorização do executivo, a pretexto de segurança nacional e luta contra o financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais.

O engenheiro José Patrocínio, coordenador da ONG de defesa de direitos humanos OMUNGA, considera que "é assustador que se coloque um direito fundamental na possibilidade [de ser passível] deste tipo de crime.

Esta decisão é para este dirigente "um alívio, mas não satisfaz completamente, porque [o decreto] não foi analisado no pormenor a nível da matéria...[e alerta] devemos estar atentos a outras estratégias do partido no poder, o MPLA, maioritário no parlamento poderá aprovar algo com o mesmo conteúdo".

Para José Patrocínio a "sociedade civil deve pressionar os partidos políticos no sentido de que o conteúdo em si não pode nunca ser legislado".

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Lamentamos, mas o prazo para estabelecer a ligação em causa foi ultrapassado.