Justiça portuguesa remete caso de Manuel Vicente para Angola

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu hoje que o processo do ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, arguido na Operação Fizz, um caso de alegado branqueamento de capitais e tentativa de corrupção, deve ser enviado para Angola, respondendo deste modo pela positiva a um recurso apresentado neste sentido pelos advogados de defesa do antigo vice-Presidente de Angola.

Manuel Vicente, antigo vice-Presidente de Angola CHIP SOMODEVILLA / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / AFP

Em Fevereiro de 2017, Manuel Vicente foi indiciado pela justiça portuguesa por alegados crimes de corrupção activa na forma agravada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais. O antigo responsável político foi igualmente acusado de ter pago um suborno em 2012, quando ainda era dirigente da Sonangol, no valor de 760 mil euros de suborno ao também arguido neste caso e então procurador português Orlando Figueira, no intuito de se arquivarem as investigações sobre as suas actividades em Portugal, designadamente no caso Portmill e os fundos utilizados para a compra em 2008 de um imóvel no Estoril, nas imediações de Lisboa.

Menos de um ano depois de o antigo Vice-Presidente angolano ter sido indiciado, começou o seu julgamento em Janeiro de 2018 em Lisboa, uma audiência durante a qual os juízes aceitaram o pedido dos advogados de defesa de Manuel Vicente no sentido do seu caso ser separado dos processos dos restantes co-acusados. Depois de num primeiro tempo ter rejeitado um pedido neste sentido, os juízes acabaram hoje por responder pela positiva à equipa de defesa do antigo responsável político angolano relativamente ao princípio de se transferir o processo de Manuel Vicente para Angola.

Ao expressar a sua satisfação com esta decisão, a equipa de defesa de Manuel Vicente comentou que ela “pode contribuir para afastar qualquer possível clima ou ideia de desconfiança ou desconsideração entre sistemas jurídicos de Estados soberanos e cooperantes”. No mesmo sentido, tanto o Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa como o Primeiro-Ministro António Costa consideraram que desapareceu o único fator "irritante" nas relações luso-angolanas, este contencioso tendo sido recorrentemente nos últimos anos motivo de algum mal-estar entre Lisboa e Luanda.

Com a transferência do caso de Manuel Vicente para Angola, coloca-se agora a questão do enquadramento jurídico angolano que prevê desde 2016 uma amnistia para os crimes comuns cometidos até ao 11 de Novembro de 2015 e que sejam puníveis com penas de prisão até 12 anos. De acordo com o texto, nao estão abrangidos os crimes que envolvam violência ou ainda práticas como o peculato. Para o Tribunal da Relação de Lisboa a aplicação da lei da amnistia ao caso do ex-vice-Presidente angolano "não põe em causa a boa administração da justiça". Já para Luis Nascimento, advogado e vice-Presidente do Bloco Democrático na oposição em Angola, em virtude da lei de amnistia em Angola, a transferência do caso de Manuel Vicente para Luanda significa que ele não vai chegar a ser julgado.

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Luis Nascimento, advogado e vice-Presidente do Bloco Democrático na oposição em Angola