Alguns argumentos jurídicos dos actores políticos guineenses

No âmbito de um debate parlamentar de urgência esta tarde sobre a situação política da Guiné-Bissau, uma maioria de 54 deputados sobre os 102 eleitos da Assembleia Nacional Popular votou hoje a favor de uma resolução retirando os poderes ao Presidente da República, José Mário Vaz, por o seu cargo ter expirado no passado Domingo. De acordo com este texto, Cipriano Cassamá, Presidente do Parlamento, passa a assegurar o cargo de Chefe de Estado interinamente.

A resolução adoptada hoje recomenda que "não se reconheça qualquer tipo de representatividade do Estado da Guiné-Bissau" a José Mário Vaz. SEYLLOU / AFP

Esta resolução aprovada pelos deputados da Maioria Parlamentar, na ausência dos deputados da oposição, o Madem-G15 e o PRS, recomenda ainda que "não se reconheça qualquer tipo de representatividade do Estado da Guiné-Bissau" a José Mário Vaz que, até ao momento, não emitiu nenhuma reacção a este acontecimento.

Isto surge num contexto em que o país continua expectante quanto à nomeação do seu novo governo. Apesar do seu elenco ter sido submetido ao Chefe de Estado pouco depois da investidura de Aristides Gomes como chefe do governo no Sábado passado, o novo executivo não chegou a ser validado por José Mário Vaz cujo mandato terminou oficialmente no Domingo.

No dia 23 de Junho, ao fazer o balanço do seu mandato, o Presidente indicou que iria permanecer no poder até às presidenciais que marcou para o dia 24 de Novembro. Todavia, certas faixas da sociedade guineense que contestam esse direito a José Mário Vaz manifestaram logo na Segunda-feira para reclamar a sua saída do poder e consecutiva substituição pelo Presidente do Parlamento.

Esta foi também a posição defendida pela maioria parlamentar hoje, sustentando-se em textos legais. Em entrevista com a RFI, Carlos Pinto Pereira, membro do Comité Central do PAIGC e responsável do pelouro jurídico desse partido, cita o artigo 66° da Constituição Guineense estipulando que "o mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos" e cita ainda o artigo 182° da lei eleitoral, segundo o qual "o Presidente da República toma posse no último dia do mandato do seu antecessor ou, em caso de eleição por vacatura do cargo, nos termos da Constituição".

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Carlos Pinto Pereira, membro do Comité Central do PAIGC

Por seu turno, ao sustentar que o "impeachment" não existe no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau, Vítor Gomes Pereira, porta-voz do PRS na oposição, cita também a lei eleitoral e mais especificamente o artigo 3° do capítulo relativo à lei eleitoral para o Presidente da República e Assembleia Nacional Popular. De acordo com a alínea 2 deste artigo que também foi mencionado por José Mário Vaz no passado Domingo para justificar a sua permanência no poder, "no caso das eleições legislativas e presidenciais não decorrerem da dissolução da ANP e da vacatura do cargo do Presidente da República, as eleições realizam-se entre os dias 23 de Outubro e 25 de Novembro do ano correspondente ao termo da legislatura e do mandato presidencial".

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Vítor Gomes Pereira, porta-voz do PRS

Para além do campo legal, os actores políticos guineenses digladiam-se também no campo da diplomacia. Domingos Simões Pereira, cujo nome foi recusado por Jomav para o cargo de Primeiro-ministro, partiu a meio da semana rumo a Nova Iorque no intuito de abordar a situação do seu país nas Nações Unidas. Antes de partir, acusou o Presidente guineense de ter fomentado uma tentativa de golpe com o apoio do Senegal.

Paralelamente, também nesta quarta-feira, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva deu conta da sua "surpresa” pelo facto de o Presidente guineense não ter dado posse ao Governo proposto pelo primeiro-ministro, Aristides Gomes. No mesmo sentido, o titular do pelouro das Relações Exteriores de Angola considerou que a Guiné-Bissau "não pode ficar refém de caprichos pessoais" do Presidente José Mário Vaz.

Fica ainda por definir qual será a posição da CEDEAO. A organização regional que tem estado a tentar mediar esta crise, deverá discutir sobre o impasse vigente no país, durante a cimeira de chefes de Estado e de Governo que se realiza no sábado em Abuja, na Nigéria, com a participação de José Mário Vaz e de Aristides Gomes.