Tribunal da CEDEAO não pode decidir sobre medidas de coacção aplicadas a Alex Saab

Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, ficando assim o órgão judicial impossibilitado de decidir sobre as medidas de coação do empresário colombiano Alex Saab. A informação foi confirmada pelo Procurador-Geral da República, Luís Landim, que disse ainda que a justiça cabo-verdiana tem sido alvo de pressões e acusações, que considera serem “infundadas”.  

Tribunal da Relação em Cabo Verde confirmou prisão preventiva do colombiano, Alex Saab, que aguarda a decisão de extradição detido na cadeia central da ilha de São Vicente © Odair Santos

Depois de uma audiência com o Presidente da República, que quis saber da situação do processo envolvendo o empresário colombiano Alex Saab em prisão preventiva na ilha do Sal, O Procurador-Geral da República, Luís Landim, em declarações à imprensa, explicou que Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos. Sendo assim,  o órgão judicial não pode decidir sobre as medidas de coacção aplicadas ao empresário colombiano Alex Saab. 

“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. Se o tribunal não tem competência, não pode decidir sobre esta questão e mesmo que decida. Reparem que neste processo que correu termos no tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, foi o Governo", esclareceu o Procurador-Geral da República.

José Landim disse ainda que “tendo em conta o sistema de separação de poderes, nunca o executivo ou qualquer outras instituição pode dar ordem ao tribunal para alterar a medida de coação ou para aplicar outra medida de coação”

No início do mês foi tornada pública a decisão do Tribunal da CEDEAO que ordenou às autoridades cabo-verdianas que coloquem Alex Saab em prisão domiciliária, em vez de o manter em prisão preventiva. O Procurador-Geral da República, esclareceu que pelo facto de Cabo Verde não estar sujeito à jurisdição do tribunal da comunidade “não há fundamento legal” para a execução do acórdão do Tribunal da CEDEAO, sobre o empresário colombiano.

Procurador-Geral da República, Luís Landim, que disse ainda que a justiça cabo-verdiana tem sido alvo de pressões e acusações, que considera serem “infundadas”.