Angola aprova nova Lei de Protecção Civil

A Assembleia Nacional angolana aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, a Lei de Protecção Civil, com alterações, com 190 votos a favor e sem votos contra nem abstenções. O diploma legal permite enquadrar o estado de calamidade que o Presidente angolano se prepara para declarar a partir de segunda-feira.

Luanda, 13 de Maio de 2020. AFP - OSVALDO SILVA

A Assembleia Nacional de Angola aprovou, esta sexta-feira, em Luanda, por unanimidade de todas as bancadas partidárias, a nova Lei de Protecção Civil, para fazer face à pandemia de Covid-19.

O novo diploma, aprovado com  carácter de urgência, estabelece um conjunto de regras para lidar com situações de calamidade pública. O documento visa, igualmente, a busca de soluções e a criação capacidades de respostas perante a necessidade que existe de gerir determinadas situações e anomalias que incidem na vida do país.

O diploma habilita, ainda, o Presidente João Lourenço a adoptar medidas de isolamento social, aliadas à retoma económica do país que não foi poupado pela Covid-19. O texto prevê alterações à Lei de Base da Protecção Civil e uma das principais alterações estipula que as medidas tomadas pelo Presidente da República “não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

“As medidas tomadas pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, ao abrigo da presente lei, não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como o artigo 58.º da Constituição da República de Angola”, estabelece a nova proposta de lei.

As alterações propostas pelos deputados incluem também que as atividades que envolvem a participação em massa de cidadãos possam ser suspensas ou limitadas “enquanto existir o risco de contágio ou de insegurança dos cidadãos”.

A lei agora aprovada permite enquadrar o estado de calamidade, que o Presidente de Angola, João Lourenço, vai declarar a partir de segunda-feira, segundo a imprensa angolana.

O país termina no dia 25 de Maio a terceira prorrogação do estado de emergência, declarado pela primeira vez a 27 de Março para conter a propagação da pandemia de covid-19.

Entretanto, os bispos católicos de Angola e São Tomé publicaram, esta sexta-feira, uma carta pastoral na qual manifestam a sua preocupação em relação ao aumento do desemprego e da pobreza devido à crise da Covid-19.

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Correspondência de Avelino Miguel do dia 22 de Maio de 2020