Projecto de lei de manifestação de Angola em discussão na especialidade

O Parlamento angolano aprovou em finais de Maio na generalidade com 172 votos a favor a proposta de lei da Unita, na oposição, enquadrando a liberdade de manifestação. Nos termos deste projecto, os promotores de marchas já não precisam de pedir autorização para realizá-las, apenas têm de comunicar com as autoridades competentes. Este texto que visa colocar um ponto final à repressão de protestos no país, está a ser analisado desde segunda-feira na especialidade.

Repressão de uma manifestação no dia 11 de Novembro de 2020 em Luanda (arquivo). © Lusa

Ao saudar a aprovação do projecto de lei, a activista angolana Laura Macedo que participou em consultas prévias sobre este texto, não deixa de observar que ele necessita ainda alguns acertos.

"Este projecto de lei vem colmatar a necessidade de se mudar a legislação existente sobre o direito de manifestação e reunião que podemos mesmo dizer que está ultrapassado", considera a militante referindo esperar que as "contribuições da sociedade civil sejam tidas em conta agora na especialidade".

Para a activista, com o novo texto a ser adoptado, "vai ficar claro nesta lei que não temos que esperar que as autoridades autorizem" as manifestações, contudo este pacote "tem que incluir penalizações graves e uma forma célere de os promotores poderem queixar-se quando o governo não cumprir com os pressupostos" e precisa de tomar em consideração "o facto de a polícia de proximidade nas manifestações não poder usar armas letais, quer sejam balas de borracha, quer não sejam, bombas de gás lacrimogéneo".

Noutro aspecto, de acordo com a lei actualmente em vigor, "as manifestações só podem ser depois das 19 horas aos dias de semana, ao sábado, só depois das 13 horas e então aos domingos é que pode ser todo o dia" recorda Laura Macedo. "Porque é que vou manifestar de noite diante de uma instituição que está a prevaricar? Porque é que vou manifestar ao sábado à tarde ou ao domingo quando lá não está ninguém para me ouvir?" questiona a activista para quem "estas coisas têm que mudar".

Apesar de nitidamente ver um avanço neste projecto de lei, Laura Macedo não deixa de se mostrar pouco optimista quanto à eventualidade de vir a ser cumprido na prática."Nós aqui estamos habituados a que o governo, nem as leis que ele promove (...) ele respeita", diz a militante dos Direitos Humanos para quem "o governo angolano hoje está do mais repressivo que há".

A título de exemplo, ao recordar a forma como decorreu uma das recentes manifestações em que participou, no passado dia 17 de Junho contra o aumento do custo dos combustíveis, a activista conta que "os promotores fizeram no início os acertos com a polícia e quando andaram 500/600 metros, viram uma barreira feita pela polícia de choque (...) que largou gás lacrimogéneo" e "as granadas de gás tocaram nas pessoas que estão com queimaduras graves".

"Eu estava na manifestação, eu corri para fugir do gás e, ao meu lado, correu um inspector da polícia de ordem pública que foi com quem os promotores conversaram e acertaram de onde arrancamos" recorda ainda Laura Macedo que diz acreditar que "nesta manifestação do dia 17, nem sequer a polícia de ordem pública foi avisada que ia ser largado o gás lacrimogéneo".

Recorde-se que a liberdade de reunião e de manifestação é um princípio consagrado na Constituição Angolana. De acordo com o seu artigo 47º, "é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei" e "as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei".

Apesar disso, várias entidades nacionais e internacionais têm denunciado nestes últimos anos a repressão de manifestações, detenções arbitrárias e actos de violência policial contra civis em Angola.