Angola: PRA-JA não aceita novo chumbo à sua legalização

O Tribunal Constitucional de Angola chumbou ontem em definitivo a legalização do PRA-JA Servir Angola, o partido político dirigido por Abel Chivukuvuku, antigo líder da CASA-CE. Depois desta nova resposta negativa por parte da justiça angolana aos recursos apresentados pelo PRA-JA, a comissão instaladora deste partido garantiu hoje que "não vai acatar a decisão" do Tribunal Constitucional que qualifica de "política". 

Abel Chivukuvuku, líder do PRA-JA DR

A decisão do Tribunal Constitucional surgiu na sequência do mais recente recurso apresentado pela comissão instaladora do Partido do Renascimento Angola – Juntos por Angola – Servir Angola (PRA-JA Servir Angola) contestando o despacho de rejeição emitido por aquela entidade no passado dia 27 de Agosto de 2020.

Em causa estão "ambiguidades" relativas às mais de 30 mil assinaturas que o partido afirma ter recolhido com vista à sua legalização, sendo que de acordo com a lei angolana, é necessário recolher as assinaturas de pelo menos 7.500 cidadãos devidamente reconhecidas pela administração. Perante esta situação, o PRA-JA contestou o método de contagem das assinaturas adoptado pelo TC que a seu ver atenta, de modo flagrante, contra o princípio da boa-fé.

Na sua última decisão conhecida esta segunda-feira, o Tribunal Constitucional reiterou que subsistem dúvidas. Ao mencionar ter rejeitado o recurso extraordinário apresentado pelo PRA-JA por “não suprir insuficiências” e apresentar “alegações ambíguas”, o Tribunal Constitucional remeteu a possível legalização deste partido dentro de quatro anos. “Para o caso de processos de partidos políticos subscritos por grupo de cidadãos, somente decorridos quatro anos, a contar da data de rejeição do processo de credenciamento para a inscrição de partido político ou do acórdão que o confirma, tem a possibilidade de requerer a inscrição de novo projecto partidário”, indicou o TC.

Reagindo hoje a esta decisão, em declarações recolhidas pela agência Lusa, Xavier Jaime, membro da comissão instaladora do PRA JA Servir Angola considerou que “esse chumbo não é definitivo, porque esse chumbo é político e, portanto, vai merecer uma resposta política, porque não é jurídico, e não é jurídico, porque uma instância como o TC não se pode dar ao luxo de desvalorizar e desacreditar as instituições do Estado”.

No mesmo sentido, em entrevista à RFI, António José Araújo, coordenador da juventude do PRA-JA em Luanda, deu conta da rejeição da decisão do TC pelo seu partido. "Para nós, o PRA-JA é uma realidade e vamos continuar até ao fim. Essas falhas, não entendemos, porque para a legalização de um partido, são necessárias 7.500 assinaturas. Tivemos dificuldade nas administrações mas conseguimos atestados em todas as províncias, que rondaram os 32.000 atestados de residência retirados das assinaturas que foram recolhidas durante o período de recolha de assinaturas para a legalização (do partido)", explicou este dirigente.

"Vamos avançar com um posicionamento mais político agora porque o Tribunal Constitucional está a posicionar-se como um órgão partidário. Já não vamos agir de uma forma jurídica, já é politicamente", garantiu ainda este responsável político.

De referir que Abel Chivukuvuku, sucessivamente membro da UNITA de 1974 até 2012 e em seguida líder da CASA-CE até ao ano passado, apresentou o PRA-JA em Agosto de 2019, com a ambição de "despertar consciências" e representar uma alternativa no panorama político angolano. Esta nova estrutura contudo não conseguiu convencer as autoridades judiciais e acumulou os chumbos por parte do Tribunal Constitucional após mais de um ano de procedimentos com vista à sua legalização.